AREsp 2743091 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
3. 3 inexistência de comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e das regras processuais aplicáveis; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias inferiores, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e, por fim, declarou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.