AREsp 2739022 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e da falta de demonstração do acórdão paradigma ou divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: OVIDIO DEITOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

OVIDIO DEITOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação do acórdão paradigma e comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC, quando haja fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e da falta de demonstração do acórdão paradigma ou divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.