AREsp 2736693 - DECISAO

AREsp 2736693 - DECISAO

Por não terem as recorrentes indicado, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF e deu-se o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: JOAO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOAO DOS SANTOS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não terem as recorrentes indicado, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF e deu-se o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (inadmitir o recurso especial).
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.