AREsp 2736881 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
2. 2 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
3. 3 inadmissibilidade do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (indicação genérica de violação de lei federal), incide a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e considerou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo face ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo em face do não conhecimento do recurso.