AREsp 2751484 - DECISAO

AREsp 2751484 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, com cotejo entre os fatos admitidos no acórdão e as teses suscitadas, que o exame do recurso prescindiria de reavaliação probatória; assim, incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissão, tendo-se, ainda, majorado os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ÁPIA S.A.; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA ÁPIA S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento de prova
  2. 2 Exigência de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Obrigação de observar art. 932, III, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, com cotejo entre os fatos admitidos no acórdão e as teses suscitadas, que o exame do recurso prescindiria de reavaliação probatória; assim, incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissão, tendo-se, ainda, majorado os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se