AREsp 2742928 - DECISAO

AREsp 2742928 - DECISAO

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação do recurso especial causada pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, e determinar, caso exista fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INARA XAVIER PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

INARA XAVIER PEREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC
  3. 3 Decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação do recurso especial causada pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, e determinar, caso exista fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.