AREsp 2659042 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o dissídio jurisprudencial e não comprovando, com particularidade e mediante cotejo analítico entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, incidindo assim as Súmulas aplicáveis e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ELIOMAR ERMINA CAIRES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Dos Fundamentos, Colegialidade
Processual Penal Processual Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ELIOMAR ERMINA CAIRES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282, 356 e 283/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 necessidade de impugnação específica e analítica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o dissídio jurisprudencial e não comprovando, com particularidade e mediante cotejo analítico entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, incidindo assim as Súmulas aplicáveis e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.