AREsp 2733675 - DECISAO

AREsp 2733675 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem trouxe precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Aposentadoria Por Idade Híbrida, Reafirmação Da DER
Processual Civil Previdenciário Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Aposentadoria Por Idade Híbrida Reafirmação Da DER

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi adequadamente fundamentado quanto à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ à hipótese de agravo que não ataca fundamentação da inadmissão
  3. 3 Necessidade de precedentes contemporâneos para afastar entendimento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem trouxe precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.