AREsp 2720093 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara qual ponto do acórdão seria omisso, contraditório ou obscuro e sua relevância para o desate da controvérsia, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e evidenciando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Adicionalmente, foram majorados honorários advocatícios em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties: Agravante: ESTADO DA BAHIA; Autor: policial militar
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

policial militar

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 violação ao art. 1.022 do CPC
2 violação ao art. 140 do CPC
3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.

Orders

Conheço do agravo em recurso especial.
Não conheço do recurso especial.