AREsp 2745935 - DECISAO

AREsp 2745935 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo nas razões recursais, aplicou-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, concluindo-se pela inadmissibilidade do recurso e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ROGERIO APARECIDO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ROGERIO APARECIDO ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo nas razões recursais, aplicou-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, concluindo-se pela inadmissibilidade do recurso e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.