AREsp 2690025 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, pois existe prova independente que sustenta a convicção sobre a autoria.
- Parties
- Agravante: Bruno Walvike Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Ilegalidade De Prova, Reconhecimento Fotográfico, Prova Independente
Case Brief
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Parties
Bruno Walvike Silva
Agravante
Ministério Público Federal
Custos Legis
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 omissão na impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ por razões genéricas no agravo
- 3 verificação de existência de prova independente que afasta nulidade decorrente de eventual inobservância do art. 226 do CPP
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, pois existe prova independente que sustenta a convicção sobre a autoria.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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