AREsp 2677352 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial foi genérica e, ademais, o exame das teses exigiria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ); a tentativa de complementar a impugnação somente em agravo regimental é extemporânea, configurando preclusão consumativa e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Fander Passos Machado; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Genérica, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Continuidade Delitiva
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Recursos Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Genérica Preclusão Consumativa Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Fander Passos Machado

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação genérica do fundamento de inadmissão do recurso especial é suficiente
  2. 2 Se a análise demandaria reexame de provas e, assim, incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a impugnação deduzida apenas em agravo regimental está preclusa (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial foi genérica e, ademais, o exame das teses exigiria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ); a tentativa de complementar a impugnação somente em agravo regimental é extemporânea, configurando preclusão consumativa e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental