AREsp 2732237 - DECISAO

AREsp 2732237 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento, configurando irregularidade na representação processual não sanada no prazo, motivo pelo qual se aplica a Súmula 115/STJ e determina-se o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários, se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA CLARA GUALTIERI SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

MARIA CLARA GUALTIERI SANCHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício no prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento, configurando irregularidade na representação processual não sanada no prazo, motivo pelo qual se aplica a Súmula 115/STJ e determina-se o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários, se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.