AREsp 2729868 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte não juntou procuração nem regularizou a representação após intimação; o substabelecimento acostado é inepto por não subsistir sem a procuração que lhe dê suporte, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HELIO BUSCARIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

HELIO BUSCARIOLI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento nos autos
  2. 2 eficácia do substabelecimento sem procuração
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não juntou procuração nem regularizou a representação após intimação; o substabelecimento acostado é inepto por não subsistir sem a procuração que lhe dê suporte, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.