AREsp 2679257 - DECISAO

DECISÃO EDUARDO LIMA GUIMARÃES agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial por ele interposto, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia na Apelação Criminal n. 0501657-43.2016.8.05.0001. Nas razões do recurso especial, a defesa aponta a violação dos art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Pretende a absolvição do réu pelo delito de roubo pelo qual foi condenado, diante da ausência de provas de autoria. O recurso especial foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso. Decido. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais multa, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. A Corte estadual, confirmou os termos da sentença e afastou a tese defensiva, pelos seguintes argumentos (fls. 353-357): Diferentemente do quanto sustentado pela Defesa, a materialidade e autoria delitiva encontram-se demonstradas à saciedade, sobretudo pelo Auto de Apreensão da arma de fogo (ID 51018936 - Pág. 10), do Auto de Exibição e Apreensão dos bens recuperados (ID 51018936), dos Autos de Entrega (IDs 51018936 e 51018937) que comprovou que a res furtiva encontrava sob a posse do Acusado, bem assim pelos depoimentos dos policiais que efetuaram o flagrante, corroborados pelas declarações das vítimas, testemunhas que confirmaram seus depoimentos em sede judicial. Destaco que todas as testemunhas apresentaram versão coesa no sentido de que EDUARDO LIMA GUIMARÃES, acompanhado de JOSÉ EDNALDO DA SILVA foram as pessoas que praticaram delito de roubo contra as vítimas logrando êxito em subtrair os bens mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo. .. A versão apresentada pelas vítimas foi corroborada pelos policias que realizaram a prisão em flagrante do apelante. .. Ora, as declarações dos ofendidos, quando seguras, coesas e harmônicas, possuem extremo valor, com aptidão para embasar édito condenatório, mormente se confortadas entre si e pelas demais provas amealhadas nos autos. Pelos trechos anteriormente transcritos, verifico que as instâncias ordinárias, após minuciosa análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de roubo majorado, sobretudo diante da prova oral produzida durante a instrução do feito. Assim, para afastar a conclusão do acórdão estadual e entender pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". .. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça há muito se consolidou no sentido de que, em se tratando de crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima tem alto valor probatório, considerando que delitos dessa natureza geralmente não deixam vestígios e, em regra, tampouco contam com testemunhas. 2. No caso, contudo, o Tribunal Distrital, competente pela análise do conteúdo probatório dos autos, concluiu pela ausência de credibilidade da acusação, eis que a palavra da vítima não teria sido corroborada pelas demais provas produzidas, razão pela qual aplicou o princípio in dubio pro reo para absolver o ora recorrido com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. A reforma do aresto impugnado demandaria o necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no julgamento do recurso especial por esta Corte Superior de Justiça, que não pode ser considerada uma terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor do enunciado nº 7 da súmula deste Sodalício. 4. Agravos regimentais improvidos. (AgRg no REsp n. 1.494.344/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 1/9/2015, destaquei). No mesmo sentido, o Ministério Público Federal pontuou, em seu parecer, que "restaram caracterizadas nos autos a materialidade e a autoria do delito em questão, sobretudo com base no depoimento das vítimas, e da apreensão da res subtraída em poder do agravante" (fl. 443). À vista do exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA