AREsp 2744984 - DECISAO

AREsp 2744984 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e em conformidade com a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o recurso especial foi considerado não conhecível por deficiência de fundamentação, motivo pelo qual o agravo não foi provido e o recurso não foi conhecido nos termos do art. 21-E, V do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MAIKEL LEANDRO LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MAIKEL LEANDRO LEMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais para o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e em conformidade com a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o recurso especial foi considerado não conhecível por deficiência de fundamentação, motivo pelo qual o agravo não foi provido e o recurso não foi conhecido nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.