AREsp 2742607 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF quanto à deficiência da fundamentação; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties: Agravante: RAPHAEL LONDERO DE ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Art.85, §11 Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art.21 E, V

Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art.85, §11 Do CPC Regimento Interno Do STJ Art.21 E, V

Case Brief

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Parties

RAPHAEL LONDERO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11 do CPC
3 Decisão de não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça