AREsp 2756836 - DECISAO

AREsp 2756836 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (limitando-se a atacar apenas a aplicação das súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VERA LUCIA APARECIDA DE GODOY CAVENAGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VERA LUCIA APARECIDA DE GODOY CAVENAGHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 inadmissão do agravo por não impugnar fundamentos
  3. 3 aplicação das súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (limitando-se a atacar apenas a aplicação das súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver fixação anterior.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se aplicável, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.