AREsp 2484139 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não refutou a aplicação da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC, justificando a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Parties: Agravante: MILTON ANGELO FERNANDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome: não conhecido do agravo
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC

Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MILTON ANGELO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
2 incidência do art. 932, III, do CPC
3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como motivo de inadmissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

NÃO CONHEÇO do agravo.
Prevenção de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.