AREsp 2730571 - DECISAO

AREsp 2730571 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ indicada pela Corte de origem, não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório nem apresentando precedentes capazes de afastar a Súmula 83, razão pela qual não se atenderam os requisitos de admissibilidade, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, sendo, por fim, o agravo não conhecido com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: JHONATHAN HENRIQUE GARCIA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Prequestionamento, Art. 157, § 2º a, Inciso I, Do CP, Art. 932, Inciso III, Do CPC
Direito Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Reexame De Provas +3 more

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Parties

JHONATHAN HENRIQUE GARCIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e da Súmula n. 283 do STF
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 se o conhecimento das teses meritórias exige ou não o revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ indicada pela Corte de origem, não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório nem apresentando precedentes capazes de afastar a Súmula 83, razão pela qual não se atenderam os requisitos de admissibilidade, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, sendo, por fim, o agravo não conhecido com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.