AREsp 1967667 - DECISAO

AREsp 1967667 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, a questão suscitada demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido foi considerado fundamentado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Depósito Em Ação Anulatória, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Depósito Em Ação Anulatória Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre a comprovação de depósito integral na ação anulatória
  2. 2 possibilidade de extinção da execução fiscal por suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art.151 CTN)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, a questão suscitada demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido foi considerado fundamentado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.