AREsp 2739793 - DECISAO

AREsp 2739793 - DECISAO

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da insuficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados ou do dissídio), com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BELVEDERE - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

BELVEDERE - SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da insuficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados ou do dissídio), com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.