AREsp 2739330 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da falta de comprovação de divergência jurisprudencial/ausência de acórdão paradigma, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Federais Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE CARLOS ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 falta de comprovação de divergência jurisprudencial/ausência de acórdão paradigma nos termos regimentais e legais
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da falta de comprovação de divergência jurisprudencial/ausência de acórdão paradigma, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, se aplicáveis
  • Publique-se