AREsp 2726274 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente a Súmula n. 83 do STJ e, assim, incidiu o art. 932, III, d, do CPC e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem.

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Parties
Agravante: LEANDRO APARECIDO DE MATOS MARQUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Apreciação De Súmulas, Art. 932 Do CPC
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Apreciação De Súmulas Art. 932 Do CPC

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Parties

LEANDRO APARECIDO DE MATOS MARQUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 283 do STF
  2. 2 incidência do art. 932, III, d do CPC e aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 alegação de violação de dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente a Súmula n. 83 do STJ e, assim, incidiu o art. 932, III, d, do CPC e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.