AREsp 2727134 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, e não tendo a parte regularizado a representação processual mediante juntada da procuração/cadeia de substabelecimento após intimação, verifica-se irregularidade no preparo e na representação do recurso, motivo pelo qual...

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Parties
Agravante: BRNPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BRNPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo em razão de divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento
  2. 2 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 intimação para sanar vícios não atendida

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, e não tendo a parte regularizado a representação processual mediante juntada da procuração/cadeia de substabelecimento após intimação, verifica-se irregularidade no preparo e na representação do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso, aplicando-se as Súmulas n.º 187 e n.º 115 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.