AREsp 2759318 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente deixou de impugnar a 'deficiência de fundamentação'), e a decisão de inadmissão é indivisível; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo...
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- Parties
- Agravante: RODRIGO CAMPANHA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Decisão Agravada Indivisível
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Parties
RODRIGO CAMPANHA ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal
- 3 incindibilidade da decisão de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente deixou de impugnar a 'deficiência de fundamentação'), e a decisão de inadmissão é indivisível; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não será conhecido.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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