AREsp 2660217 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente os fundamentos indicados como 'a', 'b.2', 'b.3' e 'e', nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: GUILHERME MEDEIROS MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Incidência De Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

GUILHERME MEDEIROS MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissão por inadequação da via eleita para discutir matéria constitucional
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente os fundamentos indicados como 'a', 'b.2', 'b.3' e 'e', nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.