AREsp 2545504 - DECISAO

AREsp 2545504 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e porque, para alterar a dosimetria impugnada, seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou bis in idem, pois a valoração negativa das circunstâncias (modus operandi) e das consequências (prejuízo financeiro por 23 notebooks) fundamentou-se em elementos fáticos distintos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Receptação Qualificada (art. 180, §1º, Cp)
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Bis in Idem Receptação Qualificada (art. 180, §1º, Cp)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegação de bis in idem na valoração das circunstâncias e das consequências do crime

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e porque, para alterar a dosimetria impugnada, seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou bis in idem, pois a valoração negativa das circunstâncias (modus operandi) e das consequências (prejuízo financeiro por 23 notebooks) fundamentou-se em elementos fáticos distintos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.