AREsp 2740897 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (art. 1.029, §1º, CPC/2015; art. 255, §1º, RISTJ), aplicando-se a Súmula 284/STF, razão pela qual, com base no art....
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- Parties
- Agravante: JOSE VITOR DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação Recursal, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
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Parties
JOSE VITOR DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
- 2 ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal supostamente violados
- 3 não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (art. 1.029, §1º, CPC/2015; art. 255, §1º, RISTJ), aplicando-se a Súmula 284/STF, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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