AREsp 2741456 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
2. 2 Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação
3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal sobre os quais sustentaria violação ou dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso
• Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça