AREsp 2491555 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conhece do agravo.
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- Parties
- Agravante: Fazenda Nacional; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015
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Parties
Fazenda Nacional
Agravante
Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Órgão Prolator Da Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo quando ausente impugnação específica
- 3 tese quanto à possibilidade de decisão monocrática do relator e apreciação colegiada por agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conhece do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela Fazenda Nacional contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que inadmitiu o apelo especial ante os seguintes fundamentos: (I) não houve ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC; e (II) "em relação à alegação de violação ao art. 1.021 do Código de Processo Civil, o diploma processual autoriza ao relator decidir monocraticamente e com o manejo do agravo interno a decisão é apreciada pelo órgão colegiado, afastando-se qualquer hipótese de nulidade" (fl. 169). A agravante, em sede de agravo em recurso especial, reproduz os argumentos expostos no apelo raro. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, observa-se que a agravante limitou-se a reproduzir as razões do apelo raro, deixando, portanto, de impugnar especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial (cf. fls. 177/184). Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Registre-se que a Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP (Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018), reforçou a compreensão de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, por aplicação da Súmula 182. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo. EMENTA