AREsp 2710961 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FUSION WORK & LIE contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. DEVEDOR EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (INTERESSE DE AGIR). 1. Só é possível aduzir na apelação novas questões de fato não propostas no Juízo de primeiro grau, se a parte provar não tê-lo feito antes por motivo de força maior (art. 1.014 do CPC/2015). 2. Demonstrado pelo réu/apelado que o autor/apelante já possui crédito previamente habilitado em processo de recuperação judicial, a manutenção do interesse processual passa a depender da demonstração de que a dívida condominial cobrada neste processo não se confunde com o crédito habilitado pelo credor no Juízo Recuperacional. 3. Diante do insucesso no autor/apelante no desempenho do ônus processual de comprovar a distinção entre os créditos, não merece reparo a sentença que extingue prematuramente o feito com base na ausência de interesse de agir. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido." (e-STJ fl. 1.204). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.245/1.261). No recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 6º, I, 59, 84, III, da Lei nº 11.101/2005, sustentando, em síntese, que os créditos condominiais existentes antes do deferimento do pedido de recuperação judicial são extraconcursais, devendo ser aplicado no caso o entendimento consolidado no Tema nº 1.051/STJ. Após a juntada das contrarrazões (e-STJ fls. 1.295/1.303), o recurso especial não foi admitido na origem (e-STJ fls. 1.306/1.307), dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. De início, verifica-se que as matérias versadas nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e, apesar de opostos embargos declaratórios, nada foi decidido acerca da matéria. A despeito disso, não foi alegada a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". A propósito: "(..) A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto apenas na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC no recurso especial, o que não é o caso dos autos" (AgInt no AREsp n. 1.834.881/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022). A par disso, o recorrente não refutou os fundamentos que conferem sustentação jurídica ao acórdão recorrido - no sentido de que teria havido inovação em grau de recurso e de que ele não teria cumprido seu ônus processual de demontrar a natureza do crédito habilitado no plano de recuperação judicial -, o que desafia o óbice constante da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Confira-se: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.157.654/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 - grifou-se). Por fim, rever a conclusão do tribunal local acerca da ausência de interesse de agir na hipótese concreta demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natu reza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA