AREsp 2766544 - DECISAO

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Não conhecer do agravo pois o recurso especial careceu de fundamentação adequada por não indicar os dispositivos legais federais contidos no dissídio, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: FRANCISCA DAS CHAGAS MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso

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Parties

FRANCISCA DAS CHAGAS MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso haja fixação prévia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois o recurso especial careceu de fundamentação adequada por não indicar os dispositivos legais federais contidos no dissídio, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...