AREsp 2488401 - DECISAO

AREsp 2488401 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de interpor agravo interno quanto à parcela da decisão que aplicou orientação do STJ adotada em julgamento de recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015), impedindo o conhecimento do recurso especial e do agravo do art. 1.042 do CPC/2015;...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BOITUVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal

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Parties

MUNICIPIO DE BOITUVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de agravo interno para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em precedente repetitivo
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando ausente a impugnação específica por agravo interno
  3. 3 exigência de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial em face de decisão híbrida de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de interpor agravo interno quanto à parcela da decisão que aplicou orientação do STJ adotada em julgamento de recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015), impedindo o conhecimento do recurso especial e do agravo do art. 1.042 do CPC/2015; assim, é indispensável a impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.