AREsp 2671577 - DECISAO

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O Tribunal de origem, com fundamento no exame das provas e laudos periciais, concluiu pela ausência de nocividade e afastou a especialidade dos períodos impugnados; para alterar tal conclusão seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ....

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Parties
Agravante: MARA REGINA D"ÁVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Aposentadoria Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Aposentadoria Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARA REGINA D"ÁVILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com fundamento no exame das provas e laudos periciais, concluiu pela ausência de nocividade e afastou a especialidade dos períodos impugnados; para alterar tal conclusão seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve cerceamento de defesa ao indeferir nova perícia, por tratar-se de juízo discricionário do magistrado sobre a necessidade de produção probatória. Assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, majorando-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.