AREsp 2681833 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira adequada e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; alegações genéricas...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Concreta Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Lei Nº 13.340/2016
Processual Civil Tributário Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Concreta Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Exceção De Pré Executividade +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira adequada e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e sobre a matéria serem exclusivamente jurídicas não são suficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.