AREsp 2751659 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, tendo enfrentado as questões essenciais: comprovada a celebração do contrato de cartão de crédito consignado, demonstrada a aquiescência ao desconto em folha e a ausência de indício de fraude, de...

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Parties
Recorrente: JOSÉ BARBOSA DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração Omissão, Desconto Em Folha, Cartão De Crédito Consignado, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Desconto Em Folha Cartão De Crédito Consignado Dano Moral +1 more

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Parties

JOSÉ BARBOSA DE LUCENA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos artigos 489, § 1º, IV e 1.022, II do CPC
  2. 2 alegação de omissão quanto ao número de parcelas já descontadas e à forma de cobrança
  3. 3 controvérsia sobre existência de contrato de cartão de crédito consignado e descontos em folha desde 2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, tendo enfrentado as questões essenciais: comprovada a celebração do contrato de cartão de crédito consignado, demonstrada a aquiescência ao desconto em folha e a ausência de indício de fraude, de modo que não houve direito à restituição ou indenização; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.