AREsp 2565440 - DECISAO

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Conheço não do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ; manteve-se, ainda, o entendimento do Tribunal de origem de que o comportamento se subsume ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Crime De Perseguição (art.147 a Cp), Revogação Do Art.65 Da LCP E Continuidade Normativo Típica
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Crime De Perseguição (art.147 a Cp) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas para admissão do recurso especial
  2. 2 Relação entre a revogação do art.65 da Lei das Contravenções Penais e a tipificação do crime de perseguição no art.147-A do Código Penal
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (arts. 932, III, CPC; 253, par. único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheço não do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ; manteve-se, ainda, o entendimento do Tribunal de origem de que o comportamento se subsume ao art.147-A do Código Penal e que a revogação do art.65 da LCP não acarreta abolitio criminis em razão da continuidade normativo-típica.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Publique-se