AREsp 2033639 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, quanto ao mérito, negou-se provimento porque não houve omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC; a alteração da conclusão do tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ; e o óbice de...

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Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT; Agravado: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, ICMS, Consumidor Final Não Contribuinte, Convalidação De Créditos Tributários, Omissão Do Julgador, Dissídio Jurisprudencial, Protocolo CONFAZ 21/2011, ADI 4628
Processo Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj ICMS Consumidor Final Não Contribuinte Convalidação De Créditos Tributários Omissão Do Julgador +3 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Agravante

Estado do Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC (omissão/contraditório)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Existência ou não de relação jurídico-tributária e natureza de contribuinte ou não do ICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, quanto ao mérito, negou-se provimento porque não houve omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC; a alteração da conclusão do tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ; e o óbice de admissibilidade impede o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.