AREsp 2550085 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o conjunto probatório (PPP/LTCAT) indicado demonstra ausência de exposição habitual a agentes nocivos ou a níveis de ruído acima do tolerável, razão pela qual não há notícia de reexame do acervo fático-probatório apto a afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS GALDINO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova, Prova Pericial, PPP, Atividade Especial
Processual Civil Direito Previdenciário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova Prova Pericial PPP +1 more

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Parties

JOSE CARLOS GALDINO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o conjunto probatório (PPP/LTCAT) indicado demonstra ausência de exposição habitual a agentes nocivos ou a níveis de ruído acima do tolerável, razão pela qual não há notícia de reexame do acervo fático-probatório apto a afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.