AREsp 2682239 - DECISAO

AREsp 2682239 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma dialética e concreta, todos os fundamentos apontados pela Corte de origem para a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ e falha na demonstração do dissídio jurisprudencial), o que acarreta a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal). Além disso, a decisão monocrática é admissível e não fere o princípio da colegialidade.

Parties
Agravante; Assistente De Acusação: LUIZ CARLOS CICCONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Colegialidade
Processual Penal Processo Civil Recursos Especial Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS CICCONE

Agravante; Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação dialética
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma dialética e concreta, todos os fundamentos apontados pela Corte de origem para a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ e falha na demonstração do dissídio jurisprudencial), o que acarreta a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal). Além disso, a decisão monocrática é admissível e não fere o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.