AREsp 2588688 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal a quo, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas em face do óbice da Súmula 7 do STJ e a falta de indicação clara dos dispositivos supostamente violados (analogia à Súmula 284 do STF) tornaram a fundamentação insuficiente, não havendo demonstração de erro na decisão recorrida.

Parties
Agravante: JOÃO FRANCISCO SERAFIM DA SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (aplicação Analógica), Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental
Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf (aplicação Analógica) Dialeticidade Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOÃO FRANCISCO SERAFIM DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade por aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 insuficiência de alegação genérica diante do óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal a quo, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas em face do óbice da Súmula 7 do STJ e a falta de indicação clara dos dispositivos supostamente violados (analogia à Súmula 284 do STF) tornaram a fundamentação insuficiente, não havendo demonstração de erro na decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.