AREsp 2591747 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma suficiente e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7, 83 e 269/182 do STJ), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no...

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Parties
Agravante: FABRICIO JOSÉ ALVES DE ARAÚJO; Decisão Recorrida: Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

FABRICIO JOSÉ ALVES DE ARAÚJO

Agravante

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de demonstrar distinção ou precedentes contemporâneos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma suficiente e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7, 83 e 269/182 do STJ), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, não afastados pelas razões recursais apresentadas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial