AREsp 2301575 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 1.015, II, e 1.022, II, do CPC/2015 e incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 570/575). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 339): AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.015 DO CPC/15 - ROL TAXATIVO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - TAXATIVIDADE MITIGADA (RESP. N. 1.696.396/STJ) - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL OU DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. - Ausente hipótese elencada no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, também não verificada a excepcionalidade do caso sob análise, ou urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, não se conhece de agravo de instrumento, conforme estabelece o artigo 932, inciso III, do referido diploma legal. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 392/396). No recurso especial (e-STJ fls. 404/430), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1.015, II, e 1.022, II, do CPC/2015. Alegou omissão no acórdão recorrido por deixar de julgar questões importantes que, caso tivessem sido apreciadas, poderiam ter resultado em uma decisão favorável. Argumentou que os embargos de declaração foram rejeitados com fundamentação genérica, que apenas se limitou a reafirmar a ausência de menção à decadência e a impossibilidade de flexibilização da taxatividade do artigo tido como violado, sem expor as razões. Sustentou que o não reconhecimento da decadência ou da intempestividade da ação proposta pelo Ministério Público resulta na manutenção de constrições financeiras que já deveriam ter sido levantadas há muito tempo. Assim, imprescindível o reconhecimento da urgência da medida, justificando a flexibilização do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. Ao final, requereu o provimento do agravo, a fim de que seja reformado o acórdão recorrido. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 562/566). No agravo (e-STJ fls. 583/608), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 613/616). Juízo negativo de retratação (e-STJ fl. 620). É o relatório. Decido. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, assim entendeu (e-STJ fl. 341): Como já salientado na decisão monocrática, com a entrada em vigor do CPC/15 (Lei n. 13.105, de 2015), o cabimento do recurso de agravo de instrumento ficou adstrito às hipóteses taxativas do artigo 1.015, das quais não consta despacho saneador que fixa pontos controvertidos e dá por saneado o feito. Em que pesem as alegações da parte Agravante, certo é que a decisão recorrida não se encontra entre as hipóteses taxativas previstas no dispositivo legal, não sendo, portanto, passível de impugnação pelo recurso de agravo de instrumento. Também não é possível falar em mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC/15, por não se configurar "caso excepcional", conforme entendimento consolidado no Resp. 1.696.396. Extrai-se ainda do acórdão que julgou os embargos de declaração (e-STJ fl. 395): Cabe ressaltar ainda que o argumento dos embargantes no sentido de que a decisão se enquadraria no art. 1.015, II, do CPC não prospera, uma vez que não houve m enção, nem mesmo reflexa, como insistem os embargantes, a respeito da decadência, e tampouco há que se falar em mitigação da taxatividade do art. 1.015, do CPC. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, a modificação do entendimento do acórdão impugnado quanto à mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015 demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Outrossim, para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA