AREsp 2743129 - DECISAO

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Não conheço do agravo por deficiência de fundamentação do Recurso Especial, uma vez que a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e não demonstrou divergência jurisprudencial perante este Tribunal, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: MOURA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MOURA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial por precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por deficiência de fundamentação do Recurso Especial, uma vez que a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e não demonstrou divergência jurisprudencial perante este Tribunal, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.