AREsp 2749563 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem presentes os requisitos de admissibilidade; entretanto, o recurso especial não merece provimento na parte conhecida porque não é o meio adequado para alegações de violação constitucional e porque faltou prequestionamento de várias matérias. Ademais, quanto à alteração do regime...

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Parties
Recorrente/agravante: MAURICIO MENDES TEIXEIRA; Apelante/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Conheço Do Agravo; Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Fixação De Regime Inicial, Dosimetria, Gravidade Concreta, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Fixação De Regime Inicial Dosimetria +2 more

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Parties

MAURICIO MENDES TEIXEIRA

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Conheço Do Agravo; Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial para discutir violações constitucionais
  2. 2 exigência de prequestionamento para matérias suscitadas em recurso especial
  3. 3 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso diante da gravidade concreta do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os requisitos de admissibilidade; entretanto, o recurso especial não merece provimento na parte conhecida porque não é o meio adequado para alegações de violação constitucional e porque faltou prequestionamento de várias matérias. Ademais, quanto à alteração do regime inicial, o Tribunal de origem justificou idoneamente a fixação do regime semiaberto pela gravidade concreta do delito (approach à vítima idosa e vulnerável), razão pela qual não houve violação dos dispositivos penais invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.