AREsp 2544543 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não identificou nem atacou o óbice relativo à consonância com a jurisprudência do STJ, justificando-se a aplicação analógica da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7 Do STJ, Revisão Do Valor De Danos Morais
Processo Civil Recursos Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7 Do STJ Revisão Do Valor De Danos Morais

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame do valor dos danos morais pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não identificou nem atacou o óbice relativo à consonância com a jurisprudência do STJ, justificando-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Agravo interno desprovido