AREsp 2500682 - DECISAO

DECISÃO Em análise, o agravo em recurso especial interposto por AVELINO SANTOS PEREIRA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que inadmitiu o recurso especial, manejado em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. CHUVAS COM INTENSIDADE DESPRORCIONAL. ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. EXCLUDENTE DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. O acordão em questão foi objeto de embargos de declaração, que foram rejeitados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃOCÍVEL INEXISTÊNCIA DE PREMISSA EQUIVOCADA E OMISSÃO PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO RECURSO DESPROVIDO. A parte agravante aduz em suma que "a decisão que inadmitiu O Recurso Especial, com a devida vênia, não possui qualquer embasamento legal". Contraminuta às fls. 336-340. É o relatório. Passo a decidir. Em suas razões recursais, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora agravante sustenta a violação aos princípios do art. 186, 927 e 944 do Código Civil; art. 1.022 do Código de Processo Civil; e ao art. 2º da Lei 12.608/2012. Sobre a declaração da agravante em relação à omissão do art. 1.022, do Código de Processo Civil, no próprio recurso recorrido, o Tribunal Estadual do Espírito Santo diz: "O Município de Serra expôs fato impeditivo do direito do Autor da demanda, ao demonstrar a configuração da força maior ocasionada pelas abruptas chuvas torrenciais, de maneira a confirmar o rompimento do nexo causal, não se vislumbrando qualquer conduta omissiva da municipalidade que tenha contribuído com o evento danoso", e complementa: "O próprio Coordenador Meteorológico do Instituto, à época das chuvas, asseverou a inevitabilidade do desastre diante do "vórtice ciclônico": "Foi bastante chuva acumulada em pouco tempo. O transtorno não tem como ser evitado. Não existe rede de drenagem que suporte chuva desse nível" (fl. 32). No presente agravo em recurso especial, o agravante deixou de fundamentar de formar suficiente a ofensa que argumenta sofrer, limitando-se a alegar que "o presente apelo leva à cognição do Superior Tribunal de Justiça deslizes judiciais de cunho estritamente jurídico, os quais, através do simples cotejo entre o acórdão objurgado e as razões; recursais, são imediatamente percebidos pelo julgador" sem citar os dispositivos infraconstitucionais. Para que seja conhecido o recurso especial, é necessário que a parte faça a indicação dos dispositivos de forma clara e individualizada, demostrando, dessa forma, ponto a ponto os dispositivos legais que foram violados. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 284 DO STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 932 do Código de Processo Civil e art. 253 do Regimento Interno do STJ. 2. Aplicação da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas em Recurso Especial, impossibilitando a requalificação jurídica pretendida pelo agravante sem a incursão na matéria fática, expressamente proibida nesta instância recursal. 3. Incidência da Súmula 284 do STF por analogia, ante a deficiência de fundamentação do Recurso Especial, caracterizada pela falta de impugnação específica e detalhada dos fundamentos da decisão recorrida. .. 6. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp 2.442.008/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/04/2024) Diante desse quadro, tem incidência, por analogia, a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A agravante alega "tal entendimento não merece prosperar, pois a análise das questões formuladas no Recurso Especial independem de revolvimento contexto tático probatório dos autos", porém, para que a análise do órgão julgador seja alterada, seria necessário um reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. 4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023 - grifo nosso). Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA