AREsp 2463085 - DECISAO

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Não conheci dos agravos porque os recursos especiais foram inadmitidos pelo Tribunal de origem em razão de pressupostos de admissibilidade não superados: no caso de CRISTYAN, houve óbice da Súmula 7/STJ por exigir demonstração clara de que a solução da controvérsia independe do reexame do conjunto fático-probatório; quanto a DJONATHAN, MÁRCIA GABRIELA e KALYMAM, incidiu a Súmula 207/STJ por não terem sido opostos embargos infringentes, não se tendo esgotado a instância; e em outros casos verificou-se deficiência de fundamentação do recurso, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, tudo isso justificando a inadmissão com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Agravante: CRISTYAN MICHAEL OLIVEIRA SANTOS; Agravante: DJONATHAN PAES DOS SANTOS; Agravante: MARCIA GABRIELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA; Agravante: KALYMAM KENTAK FREITAS; Parte Relacionada (recorrente Em 2º Recurso): WALLYSON RODRIGUES MATOS FREITAS; Parte Relacionada (recorrente Em 2º Recurso): GUSTAVO HENRIQUE MENDES DE PAULA; Parte Relacionada (recorrente Em 2º Recurso): JOHNNY WASHINGTON SANTOS HENRIQUESe JEAN CARLOS SANTOS HENRIQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recursos Especiais (não Conhecimento Dos Agravos)
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 207/stj (embargos Infringentes), Fundamentação Recursal Deficiente / Súmula 284/stf (por Analogia), Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 207/stj (embargos Infringentes) Fundamentação Recursal Deficiente / Súmula 284/stf (por Analogia) Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CRISTYAN MICHAEL OLIVEIRA SANTOS

Agravante

DJONATHAN PAES DOS SANTOS

Agravante

MARCIA GABRIELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Agravante

KALYMAM KENTAK FREITAS

Agravante

WALLYSON RODRIGUES MATOS FREITAS

Parte Relacionada (recorrente Em 2º Recurso)

GUSTAVO HENRIQUE MENDES DE PAULA

Parte Relacionada (recorrente Em 2º Recurso)

JOHNNY WASHINGTON SANTOS HENRIQUESe JEAN CARLOS SANTOS HENRIQUES

Parte Relacionada (recorrente Em 2º Recurso)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recursos Especiais (não Conhecimento Dos Agravos)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se eram cabíveis embargos infringentes no tribunal de origem e se houve esgotamento da instância (Súmula 207/STJ)
  3. 3 Se a fundamentação do recurso especial era suficiente ou se incide a analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheci dos agravos porque os recursos especiais foram inadmitidos pelo Tribunal de origem em razão de pressupostos de admissibilidade não superados: no caso de CRISTYAN, houve óbice da Súmula 7/STJ por exigir demonstração clara de que a solução da controvérsia independe do reexame do conjunto fático-probatório; quanto a DJONATHAN, MÁRCIA GABRIELA e KALYMAM, incidiu a Súmula 207/STJ por não terem sido opostos embargos infringentes, não se tendo esgotado a instância; e em outros casos verificou-se deficiência de fundamentação do recurso, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, tudo isso justificando a inadmissão com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Inadmito os recursos especiais com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.