AREsp 2742351 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art.63 do CP foi genérica e dissociada da matéria tratada (regime prisional), o que inviabiliza a demonstração de contrariedade a dispositivo de lei federal apto a modificar o acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF,...

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Parties
Agravante: VINICIUS TADEO MARCIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fixação Da Pena Base, Regime Prisional Inicial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fixação Da Pena Base Regime Prisional Inicial Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

VINICIUS TADEO MARCIANO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 63 do Código Penal
  2. 2 Falta de fundamentação idônea para exasperar a pena-base
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial fechado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art.63 do CP foi genérica e dissociada da matéria tratada (regime prisional), o que inviabiliza a demonstração de contrariedade a dispositivo de lei federal apto a modificar o acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'a' do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.